terça-feira, 30 de janeiro de 2018

Companhia energética corta fornecimento de energia elétrica da Secretaria de Educação de Tutóia

Na manhã de hoje (30), a Companhia Energética cortou o fornecimento de energia do prédio da Secretaria Municipal de Educação de Tutóia. 

Em dois anos, a suspensão ocorreu três vezes, no final de 2016 reveja matéria aqui, em outubro de 2017, pode ser acessada aqui e novamente hoje. Por conta disso até o atendimento ao público foi suspenso esta manhã. 

Lamentavelmente as coisas estão se repetindo em Tutóia. Situação que leva a crer que não há planejamento do governo e pouca explicação á população sobre o que realmente vive a gestão atual. 

SEMED sem atendimento na manhã de hoje. 

Via blog Elivaldo Ramos.

Edital de Convocação de Assembleia Geral do Sindicato dos Servidores de Tutóia



segunda-feira, 29 de janeiro de 2018

Batalha de Guaxenduba, em Icatu (Maranhão), é um marco no conflito entre Portugal e França


Neste vídeo, o site Agenda Maranhão entrevista os historiadores José Almeida e Euges Lima sobre a Batalha de Guaxenduba, deflagrada em 19 de novembro de 1614, no município de Icatu (Maranhão).
Fomos até a praia de Santa Maria, onde se deu o confronto. No Instituto Histórico e Geográfico do Maranhão, Euges Lima fala sobre o modelo brasílico de guerra, com elementos portugueses e indígenas, o que foi decisivo para a vitória de Portugal sobre os franceses.
No próximo vídeo o site Agenda Maranhão vai retomar a série “Memórias de São Luís”, entrevistando o aposentado José Maria da Luz, que trabalhou no Matadouro da Liberdade.


Fonte: Agenda Maranhão.

Vice-presidente do STJ afirma estar preocupado com ataques à magistratura


O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, declarou nesta segunda-feira (29/1) que os “reiterados ataques à conduta dos magistrados brasileiros” representam perigo à “integridade do Estado Democrático de Direito”.

Martins, que tem atuado no exercício da presidência, afirmou que a magistratura tem sido ameaçada na imprensa, em locais públicos, em viagens e até mesmo em ambiente privado. Ele não citou nenhum caso específico.

Leia a íntegra da nota:


'' O Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no exercício da Presidência, vem externar a sua preocupação diante dos reiterados ataques à conduta dos magistrados brasileiros no exercício de suas atribuições funcionais.
O Poder Judiciário é a última trincheira na defesa dos direitos e garantias individuais, tão arduamente conquistados e assegurados pela Constituição Federal de 1988, e os magistrados são os garantidores dos direitos da cidadania.
Nos últimos dias, porém, a honra, a dignidade e a própria integridade física dos magistrados – juízes de direito e federais, dos tribunais de segunda instância e dos tribunais superiores – têm sido ameaçadas por meio de publicações, como também pessoalmente em ambientes públicos, em viagens nacionais e internacionais, e até mesmo em seu ambiente privado, por ataques desarrazoados que colocam em perigo a integridade do Estado Democrático de Direito.
As insatisfações pessoais contra as decisões proferidas devem ser combatidas por meio dos canais próprios estabelecidos em nosso ordenamento jurídico. A liberdade de expressão, a livre manifestação do pensamento, valores tão caros à nossa Democracia, não podem se transformar em palavras de ordem, em impropérios contra a honra e a dignidade das pessoas, sob pena de os caminhos jurídicos serem atropelados por uma busca de suposta justiça por vias inadequadas, o que é um retrocesso inadmissível para a sociedade brasileira.
Os magistrados brasileiros são pessoas que merecem o nosso respeito, que trabalham diuturnamente em prol de um Brasil mais justo, humano e solidário.
Os poderes constituídos no Brasil vêm funcionando normalmente e, em particular, o Poder Judiciário, que exerce com independência e livre convencimento a interpretação das leis e da Constituição.
Judiciário respeitado, cidadania fortalecida.
Ministro Humberto Martins
Vice-Presidente do STJ, no exercício da Presidência

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2018, 20h41

sábado, 27 de janeiro de 2018

Desembargador do TRF-4 nega pedido para apreender passaporte de Lula


Um segundo pedido para retenção do passaporte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi negado pelo desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR), nesta sexta-feira (26/1). Essa solicitação partiu de três advogados e seu indeferimento não anula decisão do juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, que reteve o documento do petista nesta quinta-feira (25/1)alegando risco de fuga.
Lula teve de entregar seu passaporte após decisão do juízo da 10ª Vara Federal do DF.
Instituto Lula
A liminar concedida por Leite foi pedida pelo MPF, que supôs que o ex-presidente poderia fugir para a Etiópia porque tinha viagem marcada na madrugada desta sexta-feira (26/1) para um evento da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO.
Segundo o Ministério Público, o risco existe porque o país africano não tem tratado de extradição com o Brasil. De acordo com Cristiano Zanin Martins, um dos advogados de Lula, a decisão de Gebran Neto "reforça o descabimento" da cautelar concedida por Ricardo Leite.
Em sua decisão, Gebran Neto considerou o pedido “inusitado” e afirmou que somente o Ministério Público Federal, a Polícia Federal ou outras partes do processo poderiam fazer a solicitação. “Nem mesmo sob a ótica do inusitado pedido para estabelecimento de ofício da restrição, ou mesmo da invocada representação em nome da sociedade brasileira, não há como dar-lhe trânsito”, disse. Com informações da Agência Brasil.
Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2018, 17h39

Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade administrativa

O decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no artigo 7º da Lei 8.429/92 (LIA).
O entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo foi aplicado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter, por maioria de votos, decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. Em decisão monocrática, o relator, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a jurisprudência do tribunal.
Inconformada, a parte interpôs agravo interno sob o fundamento de que o ordenamento jurídico veda que o imóvel destinado à moradia responda por qualquer dívida. Sustentou também, com base no artigo 1º da Lei 8.009/90 e no artigo 648 do Código Civil, que tal imóvel não estaria sujeito à execução.
A 1ª Turma do STJ, no entanto, ratificou a decisão monocrática do relator, para quem a decretação de indisponibilidade pode recair sobre bem de família.
Para o STJ, nas demandas por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade prevista no artigo 7º, parágrafo único, da LIA não depende da individualização dos bens pelo Ministério Público, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na petição inicial, inclusive sobre bens de família. O número do processo não foi divulgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
* Texto atualizado às 13h30 do dia 26/1/2018 para acréscimo de informação.
Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2018, 12h52

Município não pode aguardar licença-maternidade para chamar concursada

O poder público não pode adiar a efetivação de uma servidora para evitar o pagamento de licença-maternidade. Com esse entendimento, a juíza Magali Wickert de Oliveira, da 2ª Vara Cível de Cachoeira do Sul (RS), determinou que o município pague valores relativos à licença-maternidade para uma assistente social durante o período em que ela estava cuidando da filha recém-nascida.
A servidora impetrou mandado de segurança contra o prefeito e a secretária de Administração do Município. Ela narrou que os representantes da prefeitura, ao saberem da licença-maternidade, prorrogaram a data para a mulher começar a exercer a função na administração municipal.
A autora contou que foi aprovada em concurso público e assinou termo de posse em junho de 2016. No mesmo dia, pediu demissão do emprego que ocupava até então. Com isso, foi desligada do Regime Geral da Previdência Social e perdeu o benefício do INSS.
Ela afirmou que, mesmo atendendo a todas as condições exigidas, a Secretaria Municipal de Administração, ao saber do nascimento de sua filha, em março de 2016, prorrogou o início das atividades eem seis meses. O adiamento, segundo a autora, era para não pagar o restante da licença-maternidade.
No mandado de segurança, a autora pediu liminarmente o pagamento da licença-maternidade pelo período compreendido entre o início do exercício (8/7/2016) até a data em que sua filha completaria seis meses (29/9/2016), sem prejuízo da remuneração mensal.
Em sua defesa, o município negou que a demora tivesse relação com o nascimento da filha.
Proteção à gestante
Segundo a magistrada, a prorrogação do início do exercício da autora foi para evitar o pagamento da licença-maternidade no período proporcional, uma vez que a filha da autora nasceu em 29/3/2016 e o exercício foi prorrogado para 29/9/2016, exatamente quando decorridos os 180 dias de licença previstos na legislação municipal.

"Tal conduta, a toda evidência, fere a regra constitucional de proteção à gestante, motivo pelo qual é de ser concedida a ordem buscada pela impetrante, com o reconhecimento do direito à percepção de licença maternidade proporcional", afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS. 
Processo 0007405-54.2016.8.21.0006
Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2018, 19h43