Projeto de Lei nº 001/2017
Autoria do
vereador Izaias Silva Porto
Dispõe
sobre a obrigatoriedade do atendimento como determina a lei em estabelecimento
que especifica: prestadores de serviços públicos e privado no município de
Tutóia/MA. Tipifica as infrações e estabelece as sanções administrativas em
caso de seu descumprimento.
O projeto de lei foi lido na Câmara do vereadores e seguiu para CCJ.
A lei 001/2017 foi encaminha para as CCJ (Comissão de Constituição e Justiça)
que dará o parecer favorável ou não.
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